Direito à negociação coletiva para os servidores públicos vai à sanção presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira (26/09), o Projeto de Lei Nº 3.831/2015, que trata do direito à negociação coletiva para os servidores públicos brasileiros. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial. Relatora na Comissão de Trabalho (CTASP) e principal articuladora da matéria na Câmara, a deputada Alice Portugal afirmou que essa conquista fará história para o serviço público e para o mundo do trabalho no Brasil.
“É uma grande vitória para os servidores públicos brasileiros. O projeto traz uma regulamentação que estava sendo esperada desde 1986, que abre portas para a negociação coletiva. Quero saudar esta Comissão, o relator Betinho Gomes e principalmente os sindicatos dos servidores de todo Brasil que terão a partir de agora um diploma legal para que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras sejam consagrados”, disse Alice durante a votação da matéria.
O projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), considera a negociação coletiva como o mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. Alice reconhece que há deficiências na proposta, mas ela pavimenta o caminho para a negociação coletiva dos servidores. Na CTASP, ela não mudou o texto do autor para que a matéria tramitasse com celeridade na Câmara e que assuntos como greve, data-base, natureza negocial, prazo de validade dos acordos, entre outros, fossem tratados após a regulamentação.
Confira no vídeo como foi a votação da matéria na Comissão e a fala da deputada Alice: https://www.youtube.com/watch?
Fonte: Ascom da deputada Alice Portugal
Fotos: Richard Silva/PCdoB na Câmara
