ASSESSORES E DIRIGENTES DE SINDICATOS ANALISAM NEGOCIAÇÃO COLETIVA, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNPRESP E ORGANIZAÇÃO DO COLETIVO JURÍDICO DA FASUBRA

Uma grande oportunidade de troca de experiência e de avanços nas ações conjuntas dos sindicatos de base da FASUBRA com a Assessoria Jurídica Nacional. Foi isso o que se viu durante todo o XVII Encontro Jurídico da FASUBRA Sindical, ocorrido na Universidade de Brasília (DF).

Na sexta-feira (24), logo no início da manhã, o assunto em pauta foi Negociação Coletiva para o conjunto dos trabalhadores do serviço público. A mesa foi composta pelos coordenadores de Assuntos Jurídicos da Fasubra Sindical, de Organização Sindical e os advogados da Assessoria Jurídica Nacional, João Luiz Arzeno e Luís Fernando da Silva.

À luz da documentação histórica sobre o assunto, o diretor de Organização Sindical da Fasubra, João Paulo Ribeiro, fez uma abordagem sobre todo o processo de articulação dos setores trabalhistas, que culminou na criação da Convenção 151 em 1978 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como da ratificação da mesma pelo Brasil em 2010.

A Convenção trata da proteção ao direito à sindicalização, porém ainda há necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, o que levou ao surgimento de 24 Projetos de Lei no Congresso Nacional sobre o assunto. “Por isso é fundamental que o movimento sindical se aprofunde sobre o tema para que as ações a serem realizadas daqui para frente façam vingar as propostas dos trabalhadores sobre o assunto”, defendeu.

O Advogado Luiz Fernando Silva centrou sua participação na avaliação do Projeto de Lei 4532/2012, de autoria do Deputado Policarpo (PT/DF) que dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para o assessor, o PL foi apresentado por interesse do Governo Federal e traz dois pontos críticos. O primeiro deles é a ineficácia da negociação coletiva, pois o PL não prevê sansão para gestor público que não cumprir o acordo fechado com os trabalhadores. O segundo problema é o fato de o Projeto de Lei prever que o que for negociado fica sujeito à aprovação do Poder Executivo, o que gera uma desqualificação do preposto, ou seja, do representante do Governo para envidar e finalizar as negociações.

Sobre a regulamentação do direito de greve, o jurista propôs a auto-regulamentação, mas sem a submissão da mesma à avaliação do Observatório das Relações do Trabalho. Na opinião do advogado da AJN, os sindicatos de base devem sugerir modificações ao PL e pressionar o Congresso para que aprovem as alterações de acordo com as demandas dos trabalhadores.

No período da tarde, o debate foi sobre Aposentadoria Especial do Servidor Público e FUNPRESP, também facilitado por Luiz Fernando Silva, que explanou sobre os direitos dos servidores que atuam ou atuaram sujeitos a agentes insalubres e perigosos, e explicou que na esfera privada esse tipo de exposição é a razão que garante a aposentadoria especial com base na Lei 8213/1991, permitindo que trabalhadores se aposentem com até 25 anos de trabalho.

Já para os trabalhadores do serviço público inexiste lei, o que levou as entidades nacionais a entrarem com Mandado de Injunção em 2007 – por omissão de norma que regulamente a questão para esse segmento da classe trabalhadora. Em 2008 o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos servidores à aposentadoria especial, no entanto para usufruir desse direito o trabalhador tem a aposentadoria calculada pelas regras da Emenda Constitucional 41, portanto sem integralidade.

Acerca do FUNPRESP – previdência complementar do servidor – o advogado avaliou que a adesão ao Fundo é temerária uma vez que o mecanismo tem caráter contributivo sem garantia depagamento no futuro.

Para abordar a Organização do Coletivo Jurídico foi convidado do assessor Jurídico do SINTEMA, José Guilherme Zagallo, que explicou aos assessores e dirigentes sindicais a existência de duas listas de discussão para o Coletivo Jurídico, uma datada de 2003 e outra de 2011, e sugeriu que apenas uma delas fosse mantida. O objetivo seria o de incluir novos dirigentes dos sindicatos de base para permitir que o debate dos assuntos jurídicos flua mais facilmente e que os materiais das ações jurídicas sejam compartilhados.