ASSUFBA repudia Portaria nº 8.374, que centraliza concessão e manutenção de benefícios a aposentados

O governo federal publicou a Portaria nº 8.374, de 9 de julho, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo para os servidores que são regidos pelo RJU (Regime Jurídico Único) da Lei 8.112/90.

Isso quer dizer que a gestão das mais de 660 mil aposentadorias de servidores federais e a concessão de novas aposentadorias ficarão sob a responsabilidade do INSS, que já trabalha sobrecarregado com filas para concessão de benefícios que ultrapassam a marca de 1,9 milhão.

A ASSUFBA vê com profunda preocupação a publicação da portaria, que aprofunda os problemas contidos no decreto 10.620/21. Para o Sindicato, o governo Bolsonaro quer pavimentar o caminho para a privatização do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), com o retorno dos servidores de autarquias e fundações ao Regime Geral de Previdência Social, como era antes da promulgação da Constituição Federal.

Mais uma vez, o funcionalismo público é atacado. Um dos riscos é de substituição da previdência pública brasileira, que tem caráter solidário, por um sistema previdenciário de capitalização, para beneficiar o sistema financeiro em detrimento dos trabalhadores. Já existe uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal contra a centralização. A Fasubra fez o pedido para ingressar como Amicus Curiae, como forma de barrar mais uma arbitrariedade do governo Bolsonaro.

Confira a portaria na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgp/sedgg/me-n-8.374-de-9-de-julho-de-2021-331873479