Ato Nacional contra o novo arcabouço fiscal acontece nesta quarta-feira (24/05)

Acontece nesta quarta-feira (24/05), às 10h, no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, um Ato Nacional contra o novo arcabouço fiscal: pela valorização dos servidores públicos e investimento social. As centrais sindicais atuarão junto ao Parlamento brasileiro para tentar mudar os pontos citados no projeto e garantir a população mais vulnerável serviços de qualidade. 

O projeto PLP 92/2023, trata do Regime Fiscal Sustentável, o qual impõe restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos. Apesar de mais flexível que o Teto de Gastos (Emenda Constitucional n.º 95), o novo arcabouço fiscal compromete o sucesso social do país, colocando em risco o cumprimento dos pisos constitucionais da educação e saúde. 

A mobilização contra o arcabouço fiscal é fundamental para a campanha salarial de 2024. O novo texto apresentado pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), impõe severas sanções caso a meta fiscal estabelecida pelo governo não seja cumprida, como se já não bastasse o teto imposto na proposta original. Saiba quais foram algumas mudanças que o relator propôs a por meio de um substitutivo: 

  • Criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa;
  • Alteração na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa;
  • Reajuste de despesas obrigatórias, com exceção do salário mínimo;
  • Criação de despesas obrigatórias;