Lei Maria da Penha é alterada em favor das mulheres vítimas de violência doméstica
A Lei Maria da Penha foi alterada através de um projeto que permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre as medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência familiar. Segundo o projeto, o juiz deverá ser comunicado em, no máximo, de 24 horas e decidirá no mesmo prazo sobre a manutenção ou
[ Read More ]