Projeto torna obrigatória aplicação dos royalties do petróleo em educação
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4711/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que torna obrigatória a aplicação em educação dos recursos oriundos da distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial. O projeto define que os recursos virão da exploração terrestre e da plataforma continental. De acordo com a proposta, os recursos arrecadados serão preferencialmente
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