CCJ retoma nesta terça-feira análise do parecer da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal vai retomar, nesta terça-feira (23/04), a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). O parlamentar tem sido pressionado pela base governista, por isso, pode apresentar uma complementação ao parecer. 

A previsão era votar o relatório o relatório sobre a admissibilidade da reforma da Previdência na semana passada. No entanto, as sessões foram polêmicas e tumultuadas.  Para se ter ideia, uma delas durou mais de 12 horas. 

Tramitação

Neste momento, a CCJ analisa apenas a admissibilidade da PEC 06/19. Portanto, os deputados analisarão se a proposta não fere nenhum dispositivo da Constituição Federal. 

Se aprovada, a medida segue para análise de uma comissão especial e terá o prazo de 40 sessões do plenário para aprovar um parecer. Apenas nesta comissão poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Para ser aprovada na Câmara Federal, o projeto tem de ter o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação nominal.

A PEC

O governo Bolsonaro propõe a idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com no mínimo 20 anos de contribuição.

A idade mínima subirá a partir de 2024 e, a cada quatro anos, considerando a expectativa de vida do brasileiro. Hoje, a legislação estabelece os mesmos 65 anos para homens e 60 para mulheres, com o mínimo de contribuição de 15 anos. 

A proposta também prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, que hoje pode ser concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres. 

O projeto ainda cria o sistema de capitalização, que é uma espécie de poupança individual que cada trabalhador vai fazer. 

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.