Centrais sindicais, entidades e FASUBRA cobram ao ministro Carlos Lupi a revogação do Decreto 10.620/21
Em reunião, nesta terça-feira (31/01), com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, a FASUBRA Sindical, centrais sindicais e entidades que compõem o FONASEFE e o FONACATE debateram sobre o Decreto 10.620/2021. A medida tem como objetivo transferir a gestão e concessão das aposentadorias e pensões das servidoras e dos servidores das fundações federais para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O decreto transfere das fundações federais para o INSS vai valer para os já aposentados e os futuros que, ao invés de entrar com seus processos de aposentadoria em seus órgãos de origem, devem ir direto para o instituto. Em 2021, a FASUBRA entrou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6767, ajuizada pelo PT e pelo FONASEFE em processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, buscam uma liminar declarando a inconstitucionalidade do decreto. A ADI tem como relatora a ministra Rosa Weber.
Uma notícia positiva para a categoria. O ministro, Carlos Lupi, reconheceu que a transferência do órgão de origem para o INSS não tem coerência, já que foi criado para gerir os celetistas e não os RJUs. Com isso, as entidades devem provocar o ministério e enviar toda a documentação que comprove que o decreto é inconstitucional e fundamente a revogação.
