Ato contra PEC 241 reúne centenas de manifestantes na Câmara dos Deputados

“Essa PEC transportará o país de volta à década de 1990. Qualquer um que ler os estudos produzidos pelo IPEA e pelo Dieese comprovam que o que Temer oferece ao Brasil, após tomar de assalto o Palácio do Planalto, são regras que vigiram há 20 anos. A política de assistência social, por exemplo, contará com m enos da metade dos recursos necessários para manter os padrões atuais”, denunciou João Paulo Ribeiro (JP), Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB.

E completou: “Essa PEC não pode passar, temos que denunciar deputados e senadores que apóiam esse projeto do governo golpista que quer entregar nosso País para a privatização, terceirização e para os interesses norte-americanos. Então estamos aqui neste ato unificado para tentar sensibilizar a população a acordar para as ameaças desse projeto”.

Apesar de o projeto de lei ainda estar em tramitação no Congresso Nacional, no dia 23 de maio, por meio da Mensagem 282, o governo de Michel Temer o reapresentou, mas com nova definição da meta de resultado primário. O projeto, dessa vez aprovado rapidamente e sem maiores questionamentos, fixou a nova meta da União para déficit de R$ 170,5 bilhões. Esse valor incluiu o déficit primário de R$ 113,9 bilhões e R$ 56,6 bilhões referentes aos seguintes passivos e despesas já contratadas:

– R$ 19,9 bilhões devidos à Renegociação de Dívida dos Estados e outros Passivos;

– R$ 21,2 bilhões pelo Descontingenciamento de Despesas;

– R$ 9,0 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

– R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Defesa; e

– R$ 3,0 bilhões para o Ministério da Saúde.

Desmonte social

Dados do Dieese, apontamq ue que as perdas para o financiamento da política de assistência social seriam no montante R$ 868 bilhões. Além disso, em 2017, está ameaçado o custeio do Governo Federal para os serviços de Assistência Social. Sendo assim, podemos aferir que, caso a projeção se torne realidade:

1 – Não haverá recurso federal algum para a manutenção da rede de assistência social;

2 – Fim dos recursos federais para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

3 – Fim do financiamento federal para abrigos para crianças e idosos;

4 – Fim do recurso federal para serviços para acompanhamento de crianças vitimadas por abuso sexual.

Conquistas em perigo

O Brasil, em pouco mais de uma década sob comando de um governo democrático e popular, saiu do Mapa da Fome da ONU e tornou-se exemplo mundial ao construir uma política de desenvolvimento social inclusiva de combate à pobreza e à desigualdade. Nos tornamos prova viva de que um outro mundo é possível.

A PEC 241 nos obriga a voltar a um passado de miséria e abandono. O fim de políticas públicas de proteção e inclusão, o descaso de governantes e políticas fiscais obtusas e reducionistas, como a que estão sendo implementadas no Brasil, sempre podem ressucitar esses flagelos. O governo ilegítimo nos leva de volta a um passado nada glorioso, subserviente e de aprofundamento do abismo social tão duramente combatido nos últimos 13 anos.

Fonte: CTB