Decreto 10.620/21 é um ataque à aposentadoria

A mira do governo Bolsonaro está sempre apontada para o servidor público. Um dos ataques é o decreto 10.620/21, que estabelece a competência do INSS para a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União no ambiente da Administração Pública Federal.

O decreto é uma ação contra a gestão da previdência dos servidores e mais uma tentativa do governo Bolsonaro de colocar o Estado como refém da iniciativa privada. A medida prejudica não só os aposentados da categoria, mas todos aqueles que dependem dos serviços do INSS, que já está sucateado e não dá conta de todas as demandas. Vai piorar o atendimento para todos os cidadãos.

Em Assembleia Geral, os servidores já aprovaram que a ASSUFBA ingresse com Ação Civil Pública contra o decreto nas universidades federais da Bahia.

Confira os prejuízos do decreto 10.620:

– Altera significativamente a gestão previdenciária dos servidores federais;

– Amplia o tempo de espera nas concessões de aposentadorias e demais atendimentos de responsabilidade do órgão, que hoje já enfrenta dificuldades;

– Aumenta os problemas operacionais por lidar com as diferenças entre os dois regimes de aposentadoria e especificidades das carreiras do serviço público inconciliáveis visando a privatização;

– Facilita a privatização dos fundos de previdência com a vinculação das aposentadorias de parte dos servidores federais ao INSS.