Encerrado prazo de apresentação para MP 905; foram recebidas 1.930 emendas

Encerrou nesta quarta-feira (20/11) o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 905/19, no total, foram apresentadas 1.930 emendas. Essa MP institui o Primeiro Emprego para jovens entre 18 e 29 anos.

Agora, a tramitação será entre a comissão mista, de deputados e senadores, que será instalada na próxima semana, foi designado como presidente do colegiado o senador, Eduardo Braga (MDB-AM) e como relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). A MP vai ser votada no plenário da Câmara dos Deputados e em seguida, o plenário do Senado Federal examina novamente e vota o texto, caso tenha sido aprovado anteriormente pela Câmara.

Confira a MP entre outras modificações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;

3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário mínimo nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;

4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;

5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e

6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

 

Com informações do DIAP