FASUBRA viabiliza a apresentação de emendas à Medida Provisória 614/2013

A Fasubra Sindical compareceu à Câmara dos Deputados, na terça-feira (21), para propor alterações na Medida Provisória 614 de 14 de maio de 2013, que traz em seu texto mudanças dacarreira docente das IFES e altera a Lei 12.772 sancionada em 28 de dezembro de 2012 e que trata da estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Federal (Acordo de Greve).

A Fasubra apresentou emendas de maneira que a Medida Provisória beneficie também os técnico-administrativos em educação. Representada pelo coordenador de Políticas Sociais, Diego Rodrigues, a federação visitou gabinetes de deputados federais para conversar com os parlamentares e solicitar que eles assinassem e encaminhassem a emenda antes do prazo final para propositura que terminava ao mesmo tempo da sessão do Plenário da Câmara da terça-feira (21).

Foram entregues aos deputados quatro emendas, com os seguintes conteúdos:

1. 1.A primeira pede que se estenda aos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas as modificações presentes na Lei 12.772/2013 (Anexo III – somatório de cargas horárias para progressão por capacitação; e Anexo IV – incentivo à qualificação);
2. 2.A segunda modifica o artigo da MP 614/2013 que prevê apenas para os técnicos de nível superior (Classe E) a utilização de cargas horárias de disciplinas cursadas em cursos de mestrado e doutorado, ampliando essa possibilidade para todos os TAE´s, independente do nível de classificação;

3 e 4. Duas outras emendas pedem a mudança da 614/2013, alterando a forma de enquadramento para o técnico que faz novo concurso para as IFES e ingressa em outro cargo, de maneira que se possa considerar o tempo de serviço no PCCTAE para posicionamento na Tabela.

Fonte: ASCOM FASUBRA Sindical