Mais um ataque aos servidores. Paulo Guedes quer incorporar a PEC Emergencial à PEC do Pacto Federativo

Depois de congelar o salário dos servidores até dezembro de 2021, a equipe econômica de Bolsonaro planeja mais um ataque à categoria. O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer incorporar a PEC Emergencial à PEC do Pacto Federativo.

A PEC Emergencial prevê a redução de até 25% na jornada e salário dos servidores, além de suspender promoções e vedar novas despesas obrigatórias. A PEC do Pacto Federativo, que já contém alguns pontos da Emergencial, estabelece também a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total. 

Guedes se reuniu com o relator do Pacto Federativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), na última semana, que prometeu uma primeira versão do relatório ainda nesta semana. Eles esperam que o texto possa ser votado em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Confira os principais pontos da PEC Pacto Federativo: 

1) Fiscal — cria o Conselho Fiscal da República; 

2) Transferência de receitas aos entes federativos — compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; 

3) Desobrigação, desindexação e desvinculação (DDD) — desindexar despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergência fiscal; 

4) Pacto Federativo — prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total; 

5) Plano emergencial — reprodução da PEC 186 (Emergencial) que inclui redução de jornada e salários; 

6) Impede o Poder Judiciário de reconhecer direitos se não houver orçamento para pagar a despesa, determinando textualmente:  “Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária”.