Marcos Verlaine: A Reforma da Previdência restringe os direitos previdenciários dos servidores públicos

A convite da ASSUFBA, o jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap, Marcos Verlaine, fez um debate esclarecedor, no Sindicato, sobre os prejuízos o Future-se e a Reforma da Previdência. Para ele, a PEC 6/19 provoca mudanças nos direitos previdenciários de servidores e segurados do Regime Geral, a cargo do INSS, extremamente abrangentes e envolvem sérias restrições ao seu gozo e aquisição.

 

ASSUFBA: A Câmara Federal aprovou em segundo turno a Reforma da Previdência. É possível que as forças progressistas consigam reverter o quadro e derrubar a proposta no Senado?

Marcos Verlaine: Infelizmente, não. No Senado, a maioria pró-reforma é ainda mais numerosa do que na Câmara dos Deputados. Prognóstico do Diap prevê que na Comissão de Constituição e Justiça a proposta seja aprovada por entre 21 ou 19 votos, contra 6 ou 8. No plenário, o prognóstico é de que o projeto seja aprovado por 63 a 17. Veja matéria sobre o assunto: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/29005-prognostico-da-reforma-da-previdencia-na-ccj-do-senado

 

ASSUFBA: Quais são os principais impactos da Reforma da Previdência para os servidores públicos?

Marcos Verlaine: Embora tenha havido melhorias ao longo dos trabalhos da comissão especial da Câmara, com a manutenção da situação vigente, como no caso dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e segurados especiais (trabalhadores rurais), as mudanças nos direitos previdenciários de servidores e segurados do Regime Geral, a cargo do INSS, são extremamente abrangentes e envolvem sérias restrições ao seu gozo e aquisição.

 

ASSUFBA: Até que ponto a capitalização reforça essa concepção de Previdência Complementar?

Marcos Verlaine: O regime de capitalização, aprovado, se converteria na privatização da Previdência Pública, pois imporia duas combinações perversas. Uma, a instituição de fundo privado individual, tipo poupança, em que apenas o trabalhador depositaria para constituir a sua aposentadoria. Os trabalhadores, servidores ou empregados celetistas com menor renda teriam muita dificuldade de constituir esse fundo individual. Mais de 80% dos assalariados regidos pela CLT teriam dificuldades para fazer essa reserva. Outra, seria o fim da Previdência Pública, que seria substituída por essa poupança individual. Os exemplos dessa experiência em outros países demonstram que não seria boa troca. Grande parte dos países que adotou a capitalização teve de voltar atrás. Veja matéria sobre o assunto: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/28698-oit-capitalizacao-nao-deu-certo-em-nenhum-pais-do-mundo    

 

ASSUFBA: Desde o início do governo, Bolsonaro mirou na educação, que já sofre após a EC 95, do governo Temer, e os cortes orçamentários feitos este ano. Na sua opinião, o Future-se é um programa que abre brecha para a privatização das universidades e institutos federais?

Marcos Verlaine: Pelas características do projeto, sim. A experiência da Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – é bastante significativa e emblemática. Pelo esboço da proposta do governo apresentada pelo Ministério da Educação, o programa Future-se assemelha-se ao Ebserh. Mas é preciso estudar mais a proposta e aguardar o que vai sair da consulta pública, que expira no dia 15 de agosto para saber o que o governo vai apresentar para discussão no Congresso Nacional sobre o tema.

 

ASSUFBA: O Future-se é uma tentativa de introduzir um mecanismo de controle nas universidades, que são centros de pensamento livre?

Marcos Verlaine: Parece que sim. Abrir as universidades públicas para financiamento privado abre brecha para quem financiar querer tutelar a instituição. É algo perigoso que afronta a autonomia das instituições federais de ensino superior (Ifes). A comunidade universitária – professores, servidores e estudantes – em diálogo amplo com a comunidade externa precisa se levantar contra esse programa que se anuncia com espécie de “abre-alas” para a privatização do ensino superior público.

 

ASSUFBA: Sobre a conjuntura política, até que ponto o Parlamento pode contribuir para a retomada do processo democrático do Brasil?

Marcos Verlaine: O Congresso Nacional, nessa perspectiva é o locus fundante dessa retomada. É o representante mais legitimo e amplo de representação do povo brasileiro. O Legislativo é a síntese do povo brasileiro. É a instituição que faz a mediação entre os outros dois poderes da República – Executivo e Judiciário. E também faz a intermediação de demandas da sociedade. É para o Poder Legislativo que acorrem todas as demandas da sociedade, como se fosse espécie de emergência de um grande hospital. É no Congresso que os grandes dilemas da sociedade são resolvidos, sem o curso do qual corre-se o risco de ingressar em um regime ou governo autoritário. 

 

ASSUFBA: É possível reverter a correlação no Parlamento sem uma nova eleição?

Marcos Verlaine: Dificilmente. O Congresso eleito em outubro de 2018 tem duas características: 1) é liberal no plano econômico; e 2) conservador no aspecto dos costumes. Isto porque, sobretudo em relação ao seu aspecto conservador, a maioria do povo manifesta-se politicamente assim. Para mudar esse perfil é preciso amplo debate político na sociedade, não apenas nos períodos eleitorais. Outro aspecto da conjuntura política que contribuiu enormemente para a eleição de Congresso com esse perfil foi e continua sendo a interdição do debate político. Para começar a mudar esse quadro é preciso desinterditar o debate em curso. É preciso que todos deem 1 passo atrás para dar 2 à frente para a retomada do Estado de Direito Democrático.