Ministro do STF suspende MP que adia reajuste para funcionalismo público federal

Ricardo Lewandowski, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma liminar hoje (19/12) suspendendo a medida provisória que adia os reajustes salariais dos servidores públicos federais de 2019 para 2020. Se a medida for de fato acatada, maiores salários já devem ser pagos a partir de janeiro.

Segundo Lewandowski, a MP 849/2018 tinha o mesmo teor da MP 805/2017, que em abril deste ano perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso. Como argumentação, o ministro colocou no texto que a Constituição e a jurisprudência do STF não permitem a reedição de medida provisória com o mesmo teor em um mesmo ano legislativo.

O ministro ainda complementou que a nova medida deve ser suspensa “de modo a resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional”.