Nota técnica alerta sobre os riscos do Plano Mais Brasil e o aumento da desigualdade do país
A Procurada Federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, enviou uma nota técnica ao Congresso Nacional sobre o agravamento da desigualdade social no país, caso o Plano mais Brasil de Bolsonaro e Paulo Guedes seja aprovado.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é composta por três textos e segundo o governo, visa diminuir os gastos públicos e redução da maquina pública.
A nota técnica alerta sobre a redução na jornada de trabalho. “Ao abrir a possibilidade de redução da jornada de trabalho em 25%, por exemplo, o que o governo encaminha é a tentativa de ‘naturalização’ da piora na oferta dos serviços públicos para a maioria da população”.
Outro ponto citado é a Emenda à Constituição 95, que prejudicou a expansão e manutenção dos serviços públicos no Brasil. “Basta ver as filas de espera do INSS, do Bolsa Família, a falta de medicamentos no SUS, a precariedade das universidades públicas, o aumento da população de rua sem a contrapartida de políticas assistenciais, dentre muitos outros exemplos que poderiam ser aqui enunciados”.
Confira principais trechos da Nota:
“Dentre as três proposições que compõem o chamado Plano Mais Brasil, a PEC 188 é, seguramente, a que gera o maior impacto em direitos sociais, com a inclusão de um parágrafo ao art. 6º da Constituição para estabelecer direito ao equilíbrio fiscal intergeracional na promoção dos direitos sociais, além do fim da vinculação financeira dos recursos da saúde e da educação de forma independente. Na prática, a medida permitirá que recursos da duas áreas tenham as vinculações compartilhadas entre si, ao invés de o legislador buscar outras fontes para suprir as necessidades desses direitos”.
“Aliás, a educação tem camadas sobrepostas de prejuízo na PEC 188: (i) a desoneração da União em relação ao seu dever de cofinanciamento da educação, já que os recursos das contribuição do salário-educação para os programas de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, até então com execução a cargo do FNDE, passam a ser transferidos diretamente para os estados, municípios e Distrito Federal; (ii) os entes federados ficam desobrigados de expandir a rede pública de educação, podendo pagar bolsas de estudo para toda a educação básica em escolas cadastradas”
Com isso, 20 fundos que poderiam ser extintos caso a PEC 187 seja aprovada. “Entre eles, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Terras e Reforma Agrária, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e também o Fundo Nacional de Segurança Pública – criado em 2001 com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais na área de segurança”.
“A PEC 188 revoga os artigos 46 a 60 da Lei 12.351/2010, que definiu o Fundo Social do Pré-Sal e a destinação de 75% para a educação básica e 25% para a saúde de parte dos recursos financeiros pela exploração do petróleo e gás natural. Convém recordar que o financiamento da saúde e da educação já vem sofrendo os efeitos da EC 95 e tende a decrescer nos próximos 20 anos”.
Com informações do site Vermelho
