O descompromisso da EBSERH com a saúde, o SUS e autonomia universitária

Criada em 2011, a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), vinculada ao Ministério da Educação, é uma empresa pública brasileira (na categoria de empresa pública de direito privado), que tem como objetivo gerenciar os Hospitais Universitários federais e dar apoio às universidades. Na teoria. Na prática, a realidade é bem diferente e muito mais problemática.

Desde o início, a ASSUFBA- Sindicato foi terminantemente contra e encampou uma luta árdua contra implantação da empresa, que sempre representou uma brecha para a privatização, interferências nas atividades da Universidade, prejuízo à autonomia universidade e deterioração das condições de trabalho.

Embora exista desde 2011, a EBSERH não possui sede própria, ocupa prédio em Brasília (DF), alugado com o dinheiro público. A empresa também não dispõe de hospitais para prestação de serviços. Utiliza, através de contrato de cessão, os hospitais universitários como filiais, sem qualquer finalidade acadêmica. O resultado é uma realidade caótica.

Redução de leitos hospitalares, limitação de acesso e do número de exames complementares realizados por dia, sem contar na imposição de dificuldades para realização de exames mais complexos, prejudicando a assistência ao paciente.

Quando o olhar se volta para o Técnico-administrativo em Educação das Universidades Federais da Bahia, mais problemas e insatisfações. O índice de adoecimento aumentou consideravelmente por conta da falta de condições de trabalho. Muitos servidores têm sido acometidos pela Síndrome de Burnout, a doença do esgotamento profissional. A disparidade salarial também é uma problema. Profissionais que exercem a mesma atividade, com remuneração distinta.

Para a Coordenadora de Saúde do Trabalhador da ASSUFBA, Almira do Rosário, desde a chegada da EBSERH na Instituição não houve melhoras quantitativas, nem qualitativas. As metas que foram estabelecidas pela empresa não foram cumpridas. “Não encontramos melhorias, apenas houve uma precarização maior para o trabalhador. Temos vários questionamentos que ainda não foram respondidos. Quais foram as mudanças após a chegada da empresa? Onde está essa comprovação? Qual o quantitativo de material e equipamentos comprado? Quais as reformas que foram realizadas pela empresa? Quais as melhorias implantadas no hospital, sejam para o trabalhador e para a população? Qual o benefício real veio para o hospital? Nada disso vem sendo encontrado e respondido. Não encontramos nada de diferente daquilo que a gente sempre vivenciou”, ressaltou.

Em 2016, a ASSUFBA conseguiu uma importante vitória, depois de anos de luta. Após intensa mobilização do Sindicato e da categoria, o Reitor da UFBA, Prof. João Carlos Salles, revogou a Portaria nº 277, de 26 de dezembro de 2013, que autorizou a cessão dos servidores da Universidade Federal da Bahia à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Mas, a mobilização continua.

A EBSERH muda a natureza dos Hospitais Universitários, que perdem a essência dos hospitais escola. Também há prejuízo na carreira pública dos profissionais de saúde das Universidades Públicas Federais. O quadro de pessoal da EBSERH é majoritariamente composto por empregados celetistas.

A empresa dispensa o compromisso com o SUS (Sistema Único de Saúde), com a autonomia universitária, um princípio constitucional, com o ensino e a pesquisa. O único objetivo é o lucro.

 

Fiscalização

Os problemas acarretados desde a criação da EBSERH permanecem. As denúncias são inúmeras. Por isso, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal vai criar um grupo de trabalho para reunir informações sobre os contratos entre 39 hospitais universitários e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Quando criada, a EBSERH foi “vendida” como forma de modernizar a gestão dos hospitais, com recursos novos, e atender determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), de realizar novos concursos para substituição dos terceirizados. A verba nova, no entanto, já era a programada pelo Ministério da Educação, ou seja, a verba que poderia ser usada para realização de concursos públicos para servidores efetivos, foi revertida para uma Empresa que contrata trabalhadores através de um vínculo menos estável do que o Estatutário, precarizando as relações de trabalho.

 

STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) ainda deve julgar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que criou a empresa. Dos 50 hospitais universitários no país, somente 10 não assinaram contratos com a Ebserh.