Orientações para Declaração no IRPF 2019 dos valores recebidos do lote 28,86%

Orientações para declaração no Imposto de Renda 2019 (Exercício 2018) dos valores provenientes de ganhos judiciais referentes ao 1º Lote 28,86% – Processo nº 2010.33.00.000467-4:

 

Valor Recebido / Imposto de Renda Retido / Valores pagos aos advogados

QUEM DEVE DECLARAR?

  • Todos os servidores que receberam o 1º Lote 28,86%, no exercício de 2018, devem declarar seus ganhos na declaração no Imposto de Renda 2019 (Exercício 2018).

ONDE DEVE DECLARAR?

  • No Programa do Imposto de Renda 2019, na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”
  • Escolher a opção pela forma de tributação “Exclusiva na Fonte”

QUE DADOS DEVEM SER LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DO IR?

  • DADOS DA FONTE PAGADORA

A fonte pagadora será o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, a depender de onde o RPV foi sacado pelo associado, devendo ser lançado o respectivo CNPJ do Estabelecimento Bancário. Solicitar o banco o informe de rendimento para informações.

RENDIMENTOS RECEBIDOS

Este é o valor recebido pelos servidores e conforme consta no “Comprovante de Rendimentos Pagos” emitido pelo Banco em que foi realizado o saque do RPV.

  • DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL

Nesse campo deverá ser lançado o valor referente ao PSS do EXEQUENTE (caso descontado), conforme consta no “Comprovante de Rendimentos Pagos” emitido pelo banco em que foi realizado o saque do RPV.

  • IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

Caso o beneficiário tenha tido o Imposto de Renda Retido na Fonte, deverá informar nesse campo, caso conste no “Comprovante de Rendimentos Pagos” emitido pelo banco em que ocorreu o saque do RPV.

  • MÊS DO RECEBIMENTO

Mês de saque do RPV pelo associado.

  • NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O GANHO JUDICIAL

A ação do lote 28,86% compreende o período de 01/1993 a 05/2001, totalizando 101 meses.

  • HONORÁRIOS PAGOS AOS ADVOGADOS.

Nesse caso, deverá lançar na ficha “Pagamentos Efetuados”, utilizando o código 61 – Advogados (Honorários relativos a ações judiciais trabalhistas), informando o Nome do Advogado, CPF do advogado, e valor pago conforme recibo emitido pelos advogados do processo.

 

Atenção: O presente informativo tem o objetivo de servir de orientação referente apenas aos valores recebidos no Lote 28,86%, devendo sempre que necessário, o servidor procurar um profissional para elaboração de sua Declaração do Imposto de Renda 2019, informando os demais dados e rendimentos necessários para envio da sua Declaração.

 

 

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