Passo importante. CCJ da Câmara aprova PEC 11, que garante piso salarial para a Enfermagem

A PEC 11/22 foi aprovada, nesta segunda-feira (20/06), na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada no Senado, estabelece pisos salariais para os(as) enfermeiros(as), técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A matéria agora segue para a análise de uma comissão especial.

Para a deputada federal Alice Portugal, importante articuladora na Câmara pela aprovação da PEC 11, a aprovação é vista como uma forma de garantir segurança jurídica ao projeto. Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, o objetivo é evitar uma possível suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do PL 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa”. Ou seja, quando uma a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.

A aprovação da PEC representa um importante passo para garantir o piso, que é uma forma de valorização e de dar dignidade aos profissionais, essenciais na promoção de saúde e cuidado com a população.

Confira os valores do piso salarial, conforme projeto de lei já aprovado pela Câmara e pelo Senado:

Enfermeiros(as): R$ 4.750;
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
Parteiras: R$ 2.375.