PEC Emergencial de Bolsonaro ataca os servidores públicos
A PEC 186/19 apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a mando do governo, tem previsão para ser votada no próximo ano. A proposta possui três principais mudanças estruturais nas finanças públicas, que atingem diretamente o servidor público. A Proposta de Emenda à Constituição prevê redução de 25% no salário e na jornada dos funcionários públicos.
A proposta torna permanente o Teto de Gasto Público da Emenda Constitucional (EC) 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios; vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada “Regra de Ouro”. Além disso, veda que qualquer lei ou ato conceda ou autorize o pagamento, com efeitos retroativos, de despesa com pessoal, qualquer que seja a natureza da parcela ou benefício.
A Emenda constitucional 95 prevê uma duração de até 20 anos para o Teto de Gastos Públicos.
O objetivo da “Regra de Ouro” é evitar o aumento da dívida pública. O mecanismo permite que o governo se endivide a fim de levantar recursos para investimentos, pois geram emprego e renda, mas não para pagar despesas correntes.
Só essa medida já terá um grave impacto na despesa pública, acarretando a necessária redução de beneficiários ou valores de benefícios como bolsa família, BPC, aposentadorias, auxílios e subvenções.
Em resumo, se passar a valer a nova regra, torna permanente o ajuste fiscal para também, estados e municípios, o que determina de forma automática a suspensão de aumento de despesa com pessoal e também o corte de alguns direitos dos servidores sempre que for descumprida a “Regra de Ouro”.
Relator quer estender atingidos
O relator da PEC Emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), deu entrevista nesta segunda-feira (18/11) e declarou que duas emendas que deve fazer parte do texto foi enviado pela equipe econômica. Ele disse ainda que vai propor que o corte de salários em situações de emergência fiscal afete também os vencimentos de deputados, senadores, governadores e do presidente da República, e que não fique apenas restrito aos servidores.
