PEC que discute as aposentadorias por invalidez é tema de audiência pública da CDH

Após as eleições gerais de 2018, a CDH (Comissão de Direitos Humanos) retomou os trabalhos, nesta terça-feira (09/10). Dentre as discussões em pauta, aconteceu a audiência pública sobre a PEC 56/2014, que discute as aposentadorias por invalidez e está pronta para deliberação no Plenário.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) propõe a concessão de proventos integrais ao servidor que ingressou no serviço público em 2003 que venha a ser afastado por invalidez permanente, sem levar em consideração o que motivou a aposentadoria.

A Constituição impõe limitações na concessão de proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez permanente. O benefício é válido apenas para quem entrou no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41 e se aposentar devido as seguintes condições: invalidez por acidente ocorrido no ambiente de trabalho ou prestando serviço, contração de “moléstia profissional” ou doença grave, contagiosa ou incurável. A invalidez provocada por outros fatores ocasiona em proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Caso aprovada, a PEC 56/2014 vai possibilitar que as aposentadorias por invalidez permanentes já concedidas sejam recalculadas. Se a proposta for aprovada sem alterar o texto da Câmara será então logo promulgada.