PEC que quer tornar feminicídio imprescritível é aprovada na CCJ do Senado

Nesta quarta-feira (30/10), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna o crime de feminicídio imprescritível.

Pela Constituição, os crimes imprescritíveis são aqueles que podem punir o criminoso mesmo se passarem anos. Hoje se enquadram no grupo o  racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A proposta, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE). 

A pedido da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o relator incluiu também o estupro na lista de  crimes imprescritíveis. A senadora lembrou que uma proposta com esse objetivo (PEC 64/2016) já foi aprovada pelo Senado e aguarda decisão da Câmara Federal. 

Por se tratar de uma Emenda Constitucional, o texto agora segue para votação dos dois turnos no plenário do Senado e se aprovado, passa para o plenário da Câmara.

Foto: Agência  Senado