PL 3.831/15: negociação coletiva do servidor vai à sanção presidencial

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta segunda-feira (6), requerimento de retirada do recurso contrário ao caráter terminativo do projeto e que também pedia a apreciação da matéria pelo plenário da Casa.

 

Desse modo, tendo sido retiradas as assinaturas do recurso, a matéria mantém seu caráter conclusivo e assim vai à sanção presidencial.

Na Câmara dos Deputados merecem as devidas homenagens os relatores da matéria nas comissões temáticas. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que foi mais que a relatora na Comissão de Trabalho. Ela atuou em todas as posições da arena de disputa para que o projeto fosse aprovado no colegiado de mérito.

Não menos importante foi a atuação das entidades sindicais dos servidores e seus líderes que não mediram esforços para subsidiar, nas duas casas do Congresso, os parlamentares, a fim de mostrar a justeza e necessidade de transformar esta demanda histórica dos servidores em norma legal.

Tramitação
Tendo em vista que o projeto é oriundo do Senado Federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados sem modificações, agora será elaborada a Redação Final ao texto pela CCJ, que seguirá para sanção ou veto.

Fonte: Diap