Projeto poderá sustar Decreto sobre terceirização da administração pública federal

O Decreto 9.507/1, sobre a terceirização na administração pública federal, poderá ser sustado pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18.  

Em processo de tramitação na Câmara dos Deputados, o PDC 1063/18 será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Assinado ainda no governo Temer, o Decreto  9.507/1, coloca em risco o funcionalismo público, pois estabelece normas sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e funcional das empresas públicas, sociedades mistas controladas pela União.

Entre os problemas apontados por deputados contrários ao decreto, está a possibilidade de substituição progressiva dos concursos públicos por contratos administrativos com empresas terceirizadas.

Há ainda a preocupação sobre as dívidas das empresas de terceirização com funcionário que podem recair sobre a administração pública.