Proposta de contratação de pessoal por tempo determinado é rejeitada pela Comissão da Câmara

A proposta de contratação de pessoal por tempo determinado em caso de convênio, acordo ou ajuste firmado entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A rejeição foi proposta pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). O projeto, segundo ele, libera as contratações por tempo determinado “a situações que nada tem de excepcionais”. “Assim, mostra-se irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação temporária, sem concurso, sob o argumento de que, caso não a promova, advirão prejuízos à prestação de serviços públicos”, disse o relator.

A proposta torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes firmados com o Poder Público, com a possibilidade de se estabelecer a contratação temporária de pessoal. Desde modo, colabora-se ainda mais para a extinção dos concursos públicos. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e pelo Plenário da Câmara.