Recurso apresentado pode dificultar sanção do PL 3831 e prejudicar servidores

Na última quarta-feira (11), deputados apresentaram recurso contra a apreciação conclusiva do PL3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposição já conta com 124 assinaturas e, se aprovada,  acabará com uma conquista histórica dos trabalhadores no serviço público que finalmente teriam a regulamentação, tão esperada, do direito à negociação.

“O direito à negociação coletiva é um anseio nosso desde 88, quando veio o advento da Constituição, que permitiu a organização sindical, mas dizia que negociações, direito à greve, liberação sindical, seriam regulamentados por leis posteriores”, disse o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP).

Por unanimidade, no último dia 26, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL3831. O recurso pode dificultar que a matéria, com o teor acordado pelas entidades dos servidores públicos, de iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que tramitava em caráter conclusivo, siga para sanção presidencial nos próximos dias.

João Paulo diz que a  entidade estará mobilizada para impedir o que classificou de retrocesso,  prestes a ocorrer antes mesmo da vitória ser concretizada.
“Vamos pressionar os parlamentares para que os servidores públicos não sejam derrotados e percam o direito a negociação coletiva, por meio deste recurso. A partir de segunda-feira (16), a CTB, seus dirigentes, militantes estarão no Congresso Nacional para tentar convencer os deputados e deputadas que assinaram esse recurso,  para que possa sofrer alteração em Plenário, a retirarem as assinaturas ou, caso não seja possível, construir um requerimento para impedir que o documento vá à apreciação. Vamos discutir qual a melhor estratégia para evitar que o PL3831 seja discutido novamente e sofra alterações. Conclamamos a todas as entidades,  servidores, não servidores, a juntarem-se a nós, junto com as outras centrais que apoiaram esse projeto, a estarem nessa luta tão difícil, como sempre tem sido a dos trabalhadores no serviço público”, declarou JP.

O dirigente informou ainda que a CTB contará com a adesão de vários parlamentares do campo progressista e de Esquerda, que já disponibilizaram suas assessorias para ajudar a central nessa luta em defesa do serviço público.

Fonte: Portal CTB