Reforma Administrativa: entenda o que foi aprovado na Comissão Especial

O substitutivo do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, que prejudica os servidores públicos e a população, foi aprovado na Comissão Especial. O texto vai ao plenário da Câmara dos Deputados. A ASSUFBA te mostra, conforme informações da deputada federal Alice Portugal, o que foi aprovado: 👇🏾

– Redução de jornada e salário de servidores em até 25% em caso de despesas acima do teto de gastos;
– flexibilização e ampliação das formas de contratação de servidores sem concurso público (contratação em regime administrativo);
– Restrição e vedação do pagamento de funções e cargos em comissão para servidor que tirar licenças acima de 30 dias, como licença-capacitação, licença para candidatura a mandato eletivo, etc.;
– Possibilidade de contratos de gestão entre o serviço público e empresas de caráter privado para prestação de serviços públicos gerando a precarização de serviços públicos. Ampliação desses contratos por até 10 anos;
– Criação de possibilidades de perda do cargo no serviço público quando:
a) houver lei que declarar o cargo obsoleto;
b) houver lei ordinária que declarar o cargo desnecessário;
c) avaliação insuficiente de desempenho;
d) decisão por órgão colegiado apenas.
– Vedação da concessão de estabilidade a servidores por meio de normas de convenção e acordo coletivo nas empresas estatais e sociedades de economia mista;
– Restrições às ações de paralisação de servidores com a contratação sem concurso de servidores para substituí-los;
– Restrição e divisão das carreiras exclusivas de estado;
– Concessão de aposentadoria integral e paridade a policiais (reforma da previdência)
– Concentração na União para legislar sobre normas referentes aos serviços públicos, usurpando a competência de estados e municípios.

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