Relator da reforma da Previdência dá parecer favorável ao texto
O relator da reforma da Previdência, Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer favorável à aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 06/2019. A decisão foi tomada pelo parlamentar nesta terça-feira (09/04).
Aprovando integralmente o texto, o deputado argumentou que a matéria estaria de acordo com a Constituição Federal, que é o objetivo principal de análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde a reforma está tramitando e sendo discutida pelos parlamentares. Posteriormente, a PEC deve ter o mérito debatido em uma comissão especial temática.
Especialistas e opositores debatem que a desconstitucionalização das regras é um dos pontos mais graves da proposta sobre o sistema Previdenciário brasileiro. A argumentação central é que a medida traz insegurança para os trabalhadores, já que, além de tudo, permite a mudança das regras com mais facilidade ao longo dos anos.
O relator, por sua vez, afirmou que as normas do sistema previdenciário não são cláusulas pétreas da Constituição Federal, assim podem ser retirados da Carta Magna através de emenda constitucional.
Os pontos mais criticados da reforma são a determinação de idade mínima de 60 anos para trabalhadores e trabalhadoras rurais e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), em que a idade mínima para receber o benefício sairia de 65 para 70 anos. A partir dos 60, a pessoa idosa só poderia receber R$ 400 por mês.
A sessão foi de embates e tensionamentos entre os deputados presentes para discutir a matéria. Foi criticada por deputados, por exemplo, a ausência de representantes do campo popular na audiência. Só foi permitida a entrada de parlamentares, assessores legislativos e imprensa.
Segundo o artigo 48 do regimento da Câmara Federal, as reuniões das comissões devem ser públicas, não como ficou adotado pelo colegiado desde o início da discussão da PEC.
