Reunião entre FASUBRA e MGI discute adesão ao PCCTAE, tabela dos(as) Médicos(as) e Médicos(as) Veterinários(as) e Reposicionamento dos(as) Aposentados(as)

No dia 23 de janeiro, uma importante reunião foi realizada entre a FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras) e o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), abordando temas de relevância para os(as) servidores(as) públicos(as) federais.

Reabertura de prazo para adesão ao PCCTAE

A FASUBRA solicitou a reabertura do prazo para adesão ao PCCTAE para servidores(as) ainda vinculados ao PUCRCE. O MGI explicou que a repercussão financeira da reabertura do prazo seria pequena, mas destacou que poderia gerar impacto nas demais carreiras. O ministério argumentou que o prazo já foi reaberto em 2008 e que, por isso, não haveria motivo para uma nova reabertura. A FASUBRA novamente apresentou a sua justificativa para a demanda e solicitou uma análise técnico-jurídica que permitisse apresentar contra-argumentos. O Secretário de Relações de Trabalho se comprometeu a enviar a análise para que a Federação possa apresentar as sas considerações. Uma nova reunião técnica será agendada para aprofundar o tema antes de uma decisão final.

Tabela dos Médicos(as) e Médicos(as) Veterinários(as)

A FASUBRA questionou o MGI sobre o conteúdo da Medida Provisória nº 1.286/2025 e uma possível reunião com a representação da categoria. Em resposta, o Secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijoó, informou que não há possibilidade de revisão da tabela dos(as) médicos(as) e veterinários(as) estabelecida pela Lei nº 12.702/2012. Ele destacou que estes(as) profissionais com carga horária de 20 horas semanais recebem a mesma remuneração dos(as) servidores(as) da classe E do PCCTAE, e aqueles com carga de 40 horas semanais recebem o dobro. Além disto, mencionou que o MGI está estudando a possibilidade de criar uma carreira específica para médicos no Executivo.

Reposicionamento dos(as) Aposentados(as)

O MGI informou que, após análise dos casos apontados pela FASUBRA, seria necessário encaminhar a questão à CONJUR (Consultoria Jurídica) para um parecer técnico. O ministério explicou que, conforme posicionamento do TCU (Tribunal de Contas da União), não seria possível alterar as regras de enquadramento, mas que erros de aplicação da legislação previdenciária poderiam ser corrigidos caso a caso. No entanto, não seria possível modificar as regras para os(as) servidores(as) que já se aposentaram. A FASUBRA apresentou esclareceu o motivo de ter incluído a questão no Termo de Acordo. A Diretoria de Relações de Trabalho do MGI agendou uma reunião técnica para um aprofundamento do tema.

Jornada de trabalho 12×60

O MGI reconheceu a pertinência do tema, mas informou que ainda carecia de maior suporte jurídico para elaborar uma justificativa sólida. Por isto, nenhuma proposta seria apresentada até que se receba uma resposta da CONJUR. A expectativa é que o assunto seja discutido na próxima reunião.

Outros Pontos

Além desses temas principais, a reunião foi suspensa antes que fossem abordados outros pontos como a carga horária de 30 horas e as profissões regulamentadas. O MGI informou que ainda não havia um posicionamento definido sobre esses temas.

Ofícios

A representação da FASUBRA apresentou as justificativas sobre a jornada de trabalho 12×60 e a carga horária de 30 horas e informou que os documentos serão protocolados. Além disso, comprometeu-se a enviar os números dos protocolos dos ofícios e das informações técnicas para o MGI. Foram protocolados os ofícios nº 11/2025, que contêm os questionamentos sobre a MP, e nº 13/2025, que responde ao OFÍCIO SEI Nº 6137/2025/MGI, referente à solicitação de dados feita durante a reunião do GT-PCCTAE, realizada em 10 de dezembro de 2024, com o objetivo de realizar o levantamento do impacto financeiro relacionado ao Reposicionamento dos(as) Aposentados(as) e às novas adesões ao PCCTAE.

 Leia os documentos na íntegra: https://drive.google.com/drive/folders/1kAN_xTMgVMXRy4nQEIcN2_dO3xjzv1yL?usp=sharing

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