Risco: CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

Por 32 votos favoráveis e 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/09), a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios.

Os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que altera a forma de pagamento de precatórios, ou seja, dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.

Pelo texto, até 2029, os precatórios com valor superior a 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. Esse parcelamento vai atingir muitos precatórios de servidores públicos, inclusive os pequenos.

A Justiça decide que há uma dívida e o Legislativo vai autorizar que o governo não cumpra o que foi determinado. É a legalização do calote. Uma injustiça com quem tem o direito de receber o dinheiro devido.

Vale lembrar que para a aprovação de uma PEC, é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.