Senado aprova novo marco legal do saneamento e que facilita a privatização da água

O novo marco legal do saneamento básico foi votado, nesta quarta-feira (24/06), pelo Senado Federal. O Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, que facilita a privatização da água por intermédio da concessão de serviços de estatais, teve 65 votos a favor e 13 contrários. O PL segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Outro ponto tratado no texto diz respeito aos lixões do país. O PL prorroga o prazo para o fim desses locais, além de prejudicar as empresas públicas com a obrigação de realizar licitações e as metas de desempenho para contratos.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que é o relator da matéria, recusou todas as emendas propostas. Com isso, o texto não retornará à Câmara para uma nova apreciação.

A partir da sanção presidencial, o novo modelo extinguirá o atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. O documento ainda deixa claro o estímulo à privatização, ao estabelecer prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.

Com a mudança, os contratos deverão estabelecer metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.