Servidores na mira do governo: Instrução Normativa 207 restringe o uso do auxílio-transporte

Mais um ataque ao servidor público promovido pelo governo entreguista do presidente Jair Bolsonaro (PSL), agora o afronte foi referente ao pagamento do auxílio-transporte. Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (22/10), a Instrução Normativa 207. A IN orienta sobre o pagamento nas movimentações dos trabalhadores entre a residência e o local de trabalho.

O cenário atual para o servidor público é de grande ameaça ao funcionalismo. Além dos prejuízos da reforma Administrativa, o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, estabeleceu novas regras para a utilização do benefício de transporte. A IN estabelece que não seja permitido o uso do auxílio “para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, mesmo em razão do serviço”. Os gestores estão orientados a utilizarem de meios mais baratos, caso contrário serão responsabilizados de modo administrativo, cívico e criminal.

Para que tenha o acesso ao direito, o trabalhador necessitará realizar um requerimento com informações, como: endereço residencial completo; meios de transportes usados nos deslocamentos e o percurso entre residência e local de trabalho (vice-versa), além dos valores de cada percurso e o valor total, diário e mensal. A publicação ainda orienta aos dirigentes de gestão a exigência de fiscalização da aplicação da IN 207.

O documento determina ainda que é proibido o pagamento do benefício em caso de uso de veículo próprio ou qualquer outro meio que “não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa”.

Confira todos os pontos contidos na Instrução Normativa 207 aqui.