STF decide proibir a redução de salário com diminuição proporcional de carga horária dos servidores públicos

Por decisão da maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a redução de salário com diminuição proporcional de carga horária dos servidores públicos . Ao todo foram sete votos a favor da proibição, contra quatro. A medida foi tomada nesta quarta-feira (24/06).

Também foi determinado que o Poder Executivo não pode, mesmo durante a pandemia, diminuir os repasses para os poderes Judiciário e Legislativo. A decisão vale para os âmbitos municipal, estadual e federal.

Uma liminar anterior, de 2002, já estabelecia a não diminuição dos salários. Confira como cada ministro votou abaixo:

Contra a proibição: Celso de Mello, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio;

A favor da proibição: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso;