STF retoma julgamento da data base dos servidores públicos nesta quarta-feira (20/06)
O Supremo Tribunal Federal pautou para esta quarta-feira (20/06) a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, referente ao direito à revisão anual de remuneração dos servidores públicos das três esferas – conhecida como data base.
A ação busca o reconhecimento do direito à indenização pelos danos causados pelo governo de São Paulo, por não enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que garantisse a implementação da data base. O direito está assegurado no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
Em 2004, o ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, que já tem votos favoráveis dos ministros Marco Aurélio Mello (relator), Cármem Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Rosa Weber se manifestaram contrários ao direito. Para esta quarta-feira (20/06), estão previstos os votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.
Data base
Data base é o dia em que deve ser realizada a correção salarial, além da discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo.
A data base é um mecanismo de negociação durante a campanha salarial. Os servidores públicos federais negociam com o MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).
