Regulamentação amplia aplicação das cotas raciais em concursos públicos federais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a nova Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025), sancionada no início de junho. O texto estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, além de detalhar critérios para autodeclaração, verificação e redistribuição de vagas. A nova regra vale para concursos de cargos efetivos na Administração Pública Federal direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Pela distribuição, 25% das vagas serão destinadas a candidatos pretos e pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas.
Caso não haja candidatos suficientes para preencher todas as cotas, as vagas serão redistribuídas seguindo uma ordem de prioridade: primeiro para quilombolas, depois para indígenas, pretos e pardos e, por fim, para ampla concorrência. Candidatos que se enquadrarem em mais de uma cota serão considerados apenas na de maior percentual. Além disto, todos os cotistas também disputam as vagas de ampla concorrência e, se aprovados por essa via, não ocupam vaga reservada. As cotas para pessoas com deficiência permanecem inalteradas, garantidas por legislação própria com reserva de 5% das vagas.
No caso das inscrições nas cotas, é necessário a autodeclaração racial/étnica, verificada por bancas especificas; há comprovação diferenciada para negros, indígenas e quilombolas, com documentos comunitários. Todos passam por verificação
Além do decreto, o governo publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 261, que define como aplicar as cotas até mesmo em cargos com poucas vagas, usando sorteio público. Assim, a inclusão também vale para cargos que normalmente não teriam cotas, como os com uma ou duas vagas. No Concurso Nacional Unificado (CNU), que será realizado neste ano, 169 vagas foram sorteadas entre 3.652 disponíveis.
Para a categoria, essa regulamentação representa um avanço importante na luta por um serviço público mais diverso, justo e representativo, reafirmando seu compromisso com a inclusão social e equidade de oportunidades para todos(as).
