Impunidade: Câmara aprova PEC que impede a punição de gestores que não gastaram o mínimo na educação

Os cortes na educação mais uma vez saem impunes na gestão de Bolsonaro. A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 13/2021. A Proposta de Emenda à Constituição impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos na área em 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19. Um absurdo.

A educação, que resistiu – e vem resistindo – às dificuldades impostas diante do cenário pandêmico e os diversos cortes por parte do governo de Jair Bolsonaro, merece maior valorização. No entanto, a justificativa para a aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. 

A Constituição Federal determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios no mínimo 25% do total de receitas vindas de impostos. Sem a PEC, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas.