Perigo à vista. STF flexibiliza contratação no serviço público, caminho aberto para a terceirização e a precarização

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de validar a Emenda Constitucional 19/1998, da época do governo de Fernando Henrique Cardoso, conhecida como Reforma Administrativa, que flexibilizou as formas de contratação no serviço público, é um retrocesso preocupante.

Ao permitir que União, estados e municípios contratem servidores(as) fora do RJU (Regime Jurídico Único), o STF abre caminho para a precarização no setor público, com a possibilidade de adotar contratos temporários e celetistas.

Essa mudança coloca em risco a estabilidade e os direitos conquistados pelos servidores(as), criando um ambiente de desigualdade no serviço público. Profissionais com as mesmas funções poderão ter salários e benefícios diferentes, enfraquecendo a isonomia e prejudicando a qualidade do serviço prestado à população.

Ao invés de fortalecer o serviço público, a decisão facilita a terceirização. A justificativa de “modernizar” as contratações é vazia, já que, na prática, a medida apenas desprotege os(as) trabalhadores e abre espaço para a privatização de funções essenciais. A mudança não atende ao interesse da população, mas sim a uma agenda que visa desmontar o serviço público e ampliar a terceirização.

Essa decisão do STF é um desserviço à sociedade, que pode ver serviços essenciais serem comprometidos por um modelo de gestão que privilegia a ineficiência e a exploração. O STF errou ao permitir que interesses políticos e econômicos prevaleçam sobre os direitos dos trabalhadores e a qualidade do serviço público.

Veja a nota da Assessoria Jurídica da FASUBRA sobre o assunto: https://drive.google.com/file/d/10A1pO3XZCYyOl-UadZOc8e1lqVSSrhof/view?usp=sharing