ASSUFBA cobra da gestão da UFSB o cumprimento da lei que garante participação dos TAEs em projetos de extensão

A ASSUFBA protocolou um documento junto à Reitoria e ao Consuni (Conselho Universitário) da Universidade Federal do Sul da Bahia) cobrando a imediata adequação dos editais internos da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (Proex), que vêm sistematicamente excluindo os(as) Técnico(a)-Administrativos(as) em Educação da possibilidade de atuarem como Coordenadores(as) de projetos de extensão.

A solicitação do Sindicato está amparada em normas internas da própria universidade, como as Resoluções Consuni nº 13/2021, nº 14/2021 e nº 001/2024, além da Lei nº 14.695/2023, que alterou a legislação federal para garantir expressamente que os(as) TAE possam coordenar projetos de pesquisa e extensão, bem como receber bolsas por estas atividades.

A ASSUFBA também contestou o uso, por parte da gestão, do Parecer PGF nº 004/2023 como justificativa para a exclusão da categoria. O Sindicato destacou que o documento tem caráter meramente opinativo, sem efeito vinculante, e não pode se sobrepor à legislação federal nem às normas internas da universidade, construídas com base na autonomia universitária assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal.
 

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