Em 60 dias entram em vigor novas regras para processos trabalhistas

Por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que visa dar maior celeridade a processos trabalhistas. As alterações entrarão em vigor em 60 dias. Uma comissão de ministros do TST, durante esse período, será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.

Elaborado a partir de sugestões do próprio TST, as mudanças foram propostas no PLC 63/2013, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). O projeto foi aprovado no mês de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

A lei estabelece, entre outras medidas, regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista

Fonte: CSPB