Lei para valorização do salário mínimo é sancionada pelo presidente Lula

O  Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que retoma a política de valorização do salário mínimo e ainda garante o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – que passará a ser permanente a partir de 2023 – foi sancionado pelo presidente Lula durante uma cerimônia no Palácio do Planalto.

Na ocasião, o presidente ainda assinou decreto adcional que estabelece a formação de um Grupo de Trabalho (GT) responsável por desenvolver uma proposta para regular as negociações das relações de trabalho na esfera da Administração Pública Federal. Esse movimento é uma resposta à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram previamente aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.