Presidenta Dilma sanciona marco regulatório das organizações civis

A presidenta Dilma Rousseff sancionou o marco regulatório das organizações da sociedade civil, na última quinta-feira (31), em encontro no Palácio do Planalto, com a presença de diversos representantes do terceiro setor, sindicalistas, imprensa e lideranças políticas. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) participou do ato.

O instrumento tem como objetivo tornar mais clara e transparente as parcerias e contratos celebrados entre estas organizações e o governo federal. Dilma disse que a norma é mais uma autêntica ferramenta da democracia, pois ela é fruto de diálogo entre Legislativo, Executivo e sociedade civil.

De acordo com o diretor financeiro da CSPB, Cosme Nogueira, a regulamentação veio em boa hora, principalmente por ser este um período em que a sociedade cobra mais transparência nas relações entre os entes federativos e as organizações.

A principal alteração ao texto do projeto de lei aprovado no Senado está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de fomento” e “termo de colaboração”. Pelas regras estabelecidas no Marco Regulatório, os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, um modelo de edital de concorrência entre ONG´s.

A partir de agora, essas organizações, para receber verbas públicas, deverão ter no mínimo três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Outra exigência é a ficha limpa de seus dirigentes para receber recursos da parceria com o governo. Esses valores poderão cobrir despesas como diárias referentes a deslocamentos, despesas com remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, alimentação, hospedagem e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Com informações da CSPB