FASUBRA defende isonomia na Educação Federal e solicita derrubada de Veto Presidencial

A FASUBRA Sindical enviou um ofício ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, defendendo a derrubada do veto presidencial nº 29/2023 ao Projeto de Lei nº 5.649 de 2019.

A essência do ofício ressalta a necessidade de isonomia entre os TAE (Técnico-Administrativos em Educação) das universidades e institutos federais. O veto presidencial ao art. 2º do PL 5649/2019 resultou em uma disparidade entre os servidores(as) TAE regidos pela Lei nº 11.091/2005 (PCCTAE), afetando a possibilidade de participação em bolsas de ensino, pesquisa, extensão e coordenação de projetos acadêmicos.

O ofício destaca que a interpretação do art. 8º e seus incisos da Lei nº 11.091/2005 deve ser compatível com o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, conforme estabelecido na Constituição Federal. Salientam que muitos TAE possuem mestrado, doutorado e vasta produção acadêmica, sendo essencial aprimorar a interpretação da lei para aproveitar plenamente as habilidades dos técnico-administrativos na missão das IFES (Instituições Federais de Ensino Superior).

A proposta de incluir o art. 2º no substitutivo apresentado no Senado é considerada uma medida democrática para estender prerrogativas não apenas aos técnico-administrativos dos institutos, mas também aos das Universidades Federais.