Dieese aponta avanços institucionais em projeto sobre negociação coletiva
O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos) elaborou uma síntese especial sobre a regulamentação da negociação coletiva no setor público brasileiro e o Projeto de Lei (PL) 1893/2026, encaminhado ao Congresso Nacional, em abril, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No documento, a entidade analisa a importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os avanços previstos no projeto, considerados uma reivindicação histórica dos servidores(as) públicos(as) do país.
Embora da Constituição Federal de 1988 tenha garantido o direito à sindicalização e à greve, o direito à negociação coletiva no serviço público nunca foi regulamentado de forma clara e transparente. Na prática, isso gerou contradição. Os(as) servidores(as) podiam se organizar e mobilizar, mas, em muitos casos não contavam com canais permanentes e obrigatórios de negociação com os governos.
Segundo o documento, mesmo sem legislação específica, a negociação coletiva já ocorre em diferentes esferas do serviço público. Entretanto, a ausência de regras pré-estabelecidas faz com que muitos conflitos dependam inteiramente da vontade política dos governos, levando frequentemente à judicialização e à realização de greves como forma de abrir diálogo.
O Dieese destaca que o PL 1893/2026 representa um avanço institucional mais significativo sobre o tema desde a ratificação da Convenção 151, ocorrida em 2010. Historicamente, esta é a primeira vez que o Brasil apresenta uma proposta nacional voltada à regulamentação das relações de trabalho e da representação sindical no serviço público em todas as esferas federativas.
Entre os principais avanços previstos no projeto estão:
- o reconhecimento da negociação coletiva como direito permanente,
- a criação obrigatória de mesas de negociação,
- a adoção de princípios de boa-fé e transparência,
- a formalização dos acordos, mecanismos de mediação de conflitos e
- o fortalecimento da liberdade sindical e da representação dos servidores.
Confira o documento completo em: https://www.condsef.org.br/documentos/sintese-especial-dieese-regulamentacao-negociacao-coletiva-setor-publico-brasil-pl-1893-2026
