MPOG altera regras para concessão de aposentadoria especial a servidores
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) orientou os órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal a dispensar ordem judicial para análise dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos. O órgão decidiu se adequar à Súmula Vinculante nº 33, publicada em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A
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