Falhas no monitoramento da Lei de Cotas é o ponto negativo na implementação da política

A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), que completou 10 anos, estabelece que metade das vagas em universidades e institutos federais passou a ser reservada para quem cursou o ensino médio em escolas públicas. Apesar do avanço inegável, ainda há falhas no monitoramento das cotas raciais nas universidades. De acordo com estudo da Defensoria Pública da União (DPU) e da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), a falta de acompanhamento e avaliação da política é um ponto crítico na implementação que põe em risco a revisão da medida.

De acordo com a pesquisa, o Brasil conta hoje com 69 instituições de ensino federais, sendo que 10 universidades foram criadas a partir de 2013, ano em que a política passou a vigorar. O relatório aponta que, todas as instituições foram questionadas pela DPU sobre o andamento da política afirmativa entre os anos de 2013 e 2019.

Cinco instituições não apresentaram nenhuma resposta e 34 universidades retornaram de maneira parcial. Apesar do alto número de respostas (93%), menos da metade (46%), o fizeram integralmente.

A Lei de Cotas é importante para inserir negros e negras nas universidades públicas, reparando deste modo uma dívida histórica, que divide o país social e economicamente reforçanco a desigualdade. A legislação está com processo de revisão previsto, mas ainda não há uma data definida. Estamos atentos e não admitiremos retrocessos!