Parlamentares votam destaques do PLP 257/16 nesta semana
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 que retira direitos dos servidores públicos, tramita com urgência na Câmara dos Deputados e caso sejam aprovados os destaques nesta terça-feira, 23, será encaminhado ao Senado Federal. Confira o quadro comparativo das condicionantes para o refinanciamento da dúvida dos Estados.
Já o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que reduz em 20 anos os gastos públicos e compromete as áreas da saúde, educação e segurança, está em análise na comissão especial da Câmara. Confira o perfil dos integrantes da comissão.
Entenda o tamanho do prejuízo
O PLP 257/16 autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de alongar o prazo da dívida dos Estados com a União (Lei 9.496/97) em 20 anos. Servidores públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal) serão sangrados na carne, caso o projeto seja aprovado.
Congelamento de salários
Os entes públicos deverão em troca congelar salários, não poderão nomear novos servidores, exceto para repor cargos vagos por aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
Previdência complementar e aumento da contribuição
Ainda não termina por aqui as exigências para firmar o acordo, no primeiro item das medidas estruturais os estados deverão instituir o regime de previdência complementar que aplica no mercado financeiro o valor da contribuição sem garantias. Também deverão aumentar para 14% a contribuição previdenciária, o que resulta em redução salarial e menor poder de compra para os servidores.
Terceirização
A proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal é de “maior rigor no tratamento das despesas com pessoal”, inclui a terceirização de trabalhadores para atividade fim, amarrando e fixando por 4 anos qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração no Plano Plurianual de despesas com pessoal.
Também proíbe aumento, reposição salarial ou redução da carga horária sem a proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão;
Redução de despesas com servidores públicos
Para conter o crescimento de gastos, governadores e prefeitos não poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras e contratação de pessoal, reduzindo a realização de concursos públicos. Caso haja aumento da remuneração dos servidores públicos, não poderá ser acima da inflação, o que nunca aconteceu em todos esses anos, de fato. Também está atrelada a restrição de adicional a reajustes de salários de servidores, proibindo aumentos nominais de remuneração de servidores públicos,
Programas de Demissão voluntária
Inclui aumento de salário mínimo pela inflação, cortes de benefícios a servidores em até 30% (parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória como transferências, diárias e etc.). Redução de despesas com servidores por meio de Programas de Demissão Voluntária (PDV) e licença incentivada para servidores e empregados.
Confira as armadilhas do PLP 257/16 apresentadas por Maria Lúcia Fattorelli da Auditoria Cidadã da Dívida
Para Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, o PLP 257/16 impõe intenso ataque à estrutura de estado, impõe rigoroso ajuste fiscal, exige privatizações, exige reforma da previdência dos servidores públicos para tornar os fundos de pensão sujeitos à regra de mercado, sem garantia alguma do estado. “Congela os salários, corta dezenas de direitos sociais e para receber apoio dos governadores, oferece o alongamento das dívidas dos estados”.
Segundo a coordenadora, “se houvesse auditoria dessas dívidas, elas seriam anuladas”, afirmou.
S/A atreladas a entes públicos
Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida denunciou novos esquemas sofisticados que criam empresas, sociedades anônimas atreladas aos governos e prefeituras. “Essas S/A estão emitindo debêntures, que são papéis com garantia dos entes públicos, isso gente é dívida pública”!
Transforma a União em seguradora internacional para investidores nacionais e estrangeiros
O artigo 14 do PLP 257/16 altera o artigo 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A União poderá dar garantias financeiras sem a necessidade de detalhar a relação custo benefício, e nem detalhar interesse econômico social da operação. “Uma carta branca para entidades privadas nacionais e estrangeiras, para estados estrangeiros, agências oficiais de crédito exportação, organismos financeiros internacionais, seguro de investimentos”.
Maria Lúcia explicou que, a União poderá dar garantias a uma empresa privada – nacional ou estrangeira – ao fazer algum investimento no Brasil ou em qualquer parte do mundo, sem qualquer segurança para os cidadãos brasileiros. “Isso levará a transformação de dívidas privadas em dívidas públicas”.
Garante remuneração da sobra de caixa de bancos
“Onde a União vai tirar dinheiro para essas benesses? Isso vai gerar dívida pública”, afirmou a coordenadora sobre a forma sutil em que o artigo 16 do PLP 257/16 altera artigo 10 da Lei 4.595/64 – Lei do Mercado Financeiro.
De acordo com Maria Lúcia, o Banco Central (BC) poderá efetuar como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais e o recebimento de depósitos remunerados. “É o que o Banco Central já faz nas operações chamadas de mercado aberto, que estão sendo denunciadas porque já alcançam R$ 1 trilhão. É uma operação que o BC tem feito com a desculpa de controlar a inflação”.
Como funciona a operação
Segundo a coordenadora, o Banco Central estabelece para o Brasil uma base monetária (volume de moeda em circulação muito baixo) de apenas 5% do Produto Interno Bruto (PIB). “As grandes economias, como a brasileira, chegam a 40% do PIB, mas a do Brasil é só 5%. Então não tem dinheiro pra nada. Toda moeda que ultrapassa esses 5%, o BC enxuga, e entrega título da dívida para os bancos”.
De acordo com Maria Lúcia, ao entregar títulos da dívida, o BC tem a desculpa de remunerar pagando os juros em dinheiro. “Todo esforço para o ajuste fiscal cortando saúde, educação e investimentos são para a garantia de pagamento dos juros dessas operações chamadas compromissadas ou de mercado aberto”. A coordenadora afirma que essas operações estão sendo denunciadas por alcançarem R$ 1 trilhão, não havendo justificativa para esse volume de operações com a desculpa de controlar a inflação.
“Essas operações estão provocando danos à nossa economia, porque se esse dinheiro estivesse no caixa dos bancos, não guardariam na gaveta como o BC faz sem render nada, tentariam emprestar”. Mas, segundo Maria Lúcia, as indústrias e o comércio não conseguiriam pagar juros de 300 a 400% que os bancos gostariam de cobrar. “O que os bancos teriam que fazer? Reduzir os juros”!
“Então imagine a nossa economia irrigada com R$ 1 trilhão a juros baixos, nós sairíamos da crise num piscar de olhos”, disse Maria Lúcia alertando que o PLP 257/16 surge em um momento em que essas operações estão sendo fortemente criticadas e atacadas.
Nesta proposta, o projeto possibilita que o Banco Central receba depósitos remunerados, com objetivo de cessar a utilização dos títulos da dívida. “Ainda vão fazer uma propaganda que a dívida caiu R$ 1 trilhão e remunerar a sobra de caixa dos bancos. Só quem acompanha as questões da dívida de perto percebe isso, uma armadilha veja o que está por trás desse PLP 257/16”.
Maria Lúcia afirma que ao mesmo tempo em que o projeto arrebenta com as estruturas dos estados, arrebenta com os servidores públicos, obriga a privatização, congelamento de salários, proíbe concurso público, para garantir a remuneração da sobra de caixa dos bancos.
“É disso que os servidores precisam se apropriar e denunciar, porque os recursos existem. Mas está havendo um empoderamento das estruturas do estado pelo setor financeiro, e a ferramenta que eles estão usando pra isso é o sistema da dívida minha gente”, alertou a coordenadora.
Maria Lúcia falou sobre o cenário econômico atual em que o capital tem aumentado o lucro e os juros dos bancos. “Está havendo um abuso nessas operações de swape cambial e operações compromissadas que agora serão mascaradas de remuneração de depósitos voluntários”, disse.
DRU
Também criticou o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sob a justificativa de déficit da previdência, a elevação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 20 para 30% e a aspiração de independência do Banco Central. Para Maria Lúcia, “o falacioso déficit da previdência não existe e querem usar o Banco Central mais ainda a favor do capital, mais do que já tem usado, e agora o PLP 257/16, que transforma a União em seguradora internacional de investimentos e ainda garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos”.
A coordenadora afirmou que o rombo das contas públicas não está nos servidores ou nos serviços sociais, o rombo está no sistema da dívida. Em 2015 a dívida interna cresceu R$ 732 bilhões a juro médio, superior a 15% em 11 meses. Maria Lúcia chamou a atenção dos servidores públicos presentes, “alguém aqui teve um aumento de 15%? Pois a remuneração do capital superou a 15%”.
A expositora questionou qual é a contrapartida da dívida e afirmou que, se a população brasileira tivesse recebido o aporte, teria recebido R$ 732 bilhões da União. “Se nós tivéssemos recebido R$ 732 bilhões, estaríamos em crise? Estaria faltando recurso para investimentos?”
Para a auditora, a dívida é um esquema e tem que ser auditada como prevê a Constituição Federal de 1988, a qual não foi cumprida. “A política monetária está travando o país, aqui está o nó. E querem a independência do BC pra tornar essa política monetária suicida, perene”.
Maria Lúcia afirmou que não há justificativa para manter os juros elevados no Brasil, “isso não serve para controlar o tipo de inflação que nós temos”. A base monetária restrita, de acordo com a auditora, está levando o país a um cenário de inanição e escassez em um dos países mais ricos do mundo. “É um erro, um suicídio como diz o economista Thomas Piketty”.
PEC 241/16
Comprometimento da saúde
Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece diversos serviços e programas à população brasileira de forma gratuita, como a Academia da Saúde, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Imunizações, Política Nacional de Promoção da Saúde, SAMU 192, UPA 24h e outros. (http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/servicos).
Uma das propostas do ministro da saúde provisório é justamente a redução do SUS, o que ficou ainda mais explícito após a publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU) de um grupo de trabalho para discutir a “criação de planos populares”, no Dia Nacional da Saúde (05 de agosto).
Além de pagar impostos e não obter retorno em serviços de qualidade, a população brasileira terá que pagar para ser atendida nos estabelecimentos públicos de saúde. Parece que rasgar a Constituição Brasileira e eximir o Estado de suas obrigações se tornou uma meta para o atual governo interino.
Desmonte da educação
Na educação, programas como o Ciências sem Fronteiras, ENEM, ENADE, CENSO, FIES, SISU, PROUNI, Pró-Jovem, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, CAPES mestrado, doutorado e Plataforma Freire, PRONATEC e demais programas da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-basica/programas-e-acoes) serão igualmente afetados com a aprovação da PEC241.
Apenas 4% do Orçamento da União mantêm os diversos programas já citados. Caso seja aprovada a proposta, haverá redução, durante 20 anos, das ações estatais de distribuição de renda. Ou seja, resumindo, será o fim da maior parte dos programas e serviços gratuitos no país. Enquanto isso, o lucro do setor financeiro estará intocado.
Fonte: FASUBRA
