ASSUFBA Sindicato ajuizará ação coletiva para restituição de valores do PASEP. Decisão deverá ser aprovada durante Assembleia Geral

A ASSUFBA Sindicato ingressará com uma ação coletiva visando à restituição dos valores devidos pelo Banco do Brasil às contas PASEP dos servidores públicos. A decisão sobre o ajuizamento será submetida à aprovação durante a Assembleia Geral da UFBA, que ocorrerá na quinta-feira (28/11), às 9h30, no auditório da sede da ASSUFBA Sindicato.

A ação abrangerá todos os servidores admitidos antes de outubro de 1988, tanto ativos quanto aposentados. O objetivo é solicitar a restituição dos valores devidos pelo Banco do Brasil. A ASSUFBA relembra que, inicialmente, a ação era prevista para ser individual, mas, após avaliar o conjunto de diversas decisões, entendeu-se que a ação coletiva oferece mais segurança e vantagens para os servidores da categoria.

A medida fundamenta-se na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de setembro de 2023, que estabeleceu que o Banco do Brasil é responsável pelos danos causados por desfalques nas contas individuais dos servidores públicos vinculados ao PASEP, permitindo a revisão dos casos dos servidores admitidos até 1988.

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado com o objetivo de instituir uma espécie de poupança para os servidores públicos, por meio do crédito anual de valores, conhecidos como cotas, em contas individualizadas administradas pelo Banco do Brasil.

Observação

Embora se trate de uma ação coletiva, a análise será individualizada. A entrega de documentos será necessária apenas após a Justiça considerar a ação procedente. O Sindicato orientará os servidores a solicitarem junto ao Banco do Brasil os extratos completos de suas contas PASEP, desde o ingresso em qualquer cargo no Serviço Público.

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