FASUBRA divulga Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional sobre o Projeto de Lei no 6.170/2025

O parecer preliminar analisa o Projeto de Lei no 6.170/2025, que institui o RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) para os(as) Técnico(a)-Administrativos(as) em Educação, identificando possíveis vícios de inconstitucionalidade que podem comprometer a sua validade e aplicabilidade.

Importante frisar que, embora apresentado pelo governo como instrumento de implementação da reestruturação do PCCTAE, o PL distorce o que foi construído e pactuado na CNSC (Comissão Nacional de Supervisão da Carreira).

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