Servidores protocolam carta de reinvidicações para novo governo

O Fonasefe –  Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – protocolou, nesta quarta-feira (16/11), uma carta contendo demandas de extrema urgência da categoria para envio ao governo de transição. Contendo quatro reinvidicações, o documento pede:

1 – A revogação da Emenda Constitucional 95, que estabelece regime fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, reduzindo consideravelmente o investimento em serviços sociais;

2 – O arquivamento da PEC 32, que altera as regras sobre os servidores públicos e modifica a organização da Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ameaçando reduzir salários, extinguir cargos, gratificações, funções, e até orgãos;

3 – A revogação da Emenda Constitucional 103/2019, que aumentou o tempo mínimo de contribuição de homens – 20 anos – e mulheres – 15 anos – que quiserem requerer a aposentadoria por idade.

4 – O reajuste emergencial linear com o índice de inflação acumulado nos últimos 4 anos do governo Bolsonaro;

A carta tem como objetivo a melhoria dos serviços públicos e das condições de trabalho dos servidores públicos brasileiros. 
Além do documento, também foi protocolado um ofício solicitando uma reunião com a equipe de trabalho do governo de transição.