Lula assina PL que regulamenta trabalho no serviço público

O presidente Lula assinou o projeto de lei que regulamenta a Convenção nº 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), voltada à negociação coletiva no serviço público. O avanço é resultado da atuação das entidades sindicais.

A proposta, que será encaminhada ao Congresso Nacional, cria regras como mesas de negociação, mediação e mecanismos de autocomposição de conflitos. Também assegura o direito à organização sindical, inclusive com previsão de licença remunerada para o exercício de mandato sindical.

Construído com participação de governo, representantes de estados e municípios, além das entidades sindicais, o projeto representa um avanço ao institucionalizar o diálogo permanente entre servidores(as) e gestão pública em todo o país.

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